# Como entregar a COF e comprovar o prazo de 10 dias > Como entregar a Circular de Oferta de Franquia no prazo da Lei 13.966/2019, provar a data da entrega e evitar a anulação do contrato. - URL: https://franquiei.com/guias/entrega-da-cof-prazo-de-10-dias - Atualizado em: 2026-10-11 - Publicado por: Franquiei (https://franquiei.com) Categoria: Jurídico · 5 min de leitura · Publicado em 2026-10-11 · Autoria: Equipe Franquiei ([metodologia](https://franquiei.com/sobre)) ## Resposta curta Entregue a COF por um meio que deixe prova da data e peça ao candidato um recibo datado e assinado. A Lei 13.966/2019 exige que a circular chegue ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou de qualquer pagamento ao franqueador. Sem essa prova, a rede fica exposta a pedido de anulação e devolução de valores pagos. ## Em resumo - A COF precisa estar com o candidato **no mínimo 10 dias antes** de qualquer assinatura ou pagamento. - A lei não define um meio específico de entrega; o que vale é a prova da data. - Guarde a versão exata da COF entregue, junto com o recibo datado e assinado pelo candidato. - Atraso na entrega ou informação falsa ou omitida abrem caminho para anulação e devolução corrigida dos valores pagos. ## Neste guia 1. Qual é o prazo exato para entregar a COF? 2. Como provar que a COF foi entregue no prazo? 3. O que acontece se a COF for entregue fora do prazo? 4. Como organizar o processo de candidatos para respeitar o prazo? ## Qual é o prazo exato para entregar a COF? A COF deve estar com o candidato no mínimo 10 dias antes de três eventos: assinatura do contrato, assinatura do pré-contrato ou pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a ele (art. 2º, §1º, da Lei 13.966/2019). A única exceção são as licitações de órgãos públicos. **Linha do tempo ilustrativa (COF entregue em 2 de março)** | Marco | Regra | Data de referência | | --- | --- | --- | | Entrega da COF | Dia zero, com prova de recebimento | 2 de março | | Pré-contrato ou contrato | No mínimo 10 dias depois | A partir de 12 de março | | Taxa de filiação ou qualquer pagamento | No mínimo 10 dias depois | A partir de 12 de março | > **Conte com folga** > A lei não detalha como contar os 10 dias. Trate o dia 10 como o primeiro dia possível, nunca como limite, e confirme a contagem com um advogado especializado em franquias. ## Como provar que a COF foi entregue no prazo? Prove a data com um documento que o candidato assina ou confirma, guardado junto com a versão exata da circular que ele recebeu. Um e-mail sem o anexo correto ou um PDF sem data não resolvem a disputa sozinhos. 1. Feche a versão final da COF antes de entregar e identifique-a (exemplo: “COF v3, outubro de 2026”). 2. Entregue o arquivo completo, em português, com os 22 itens exigidos pelo art. 2º. 3. Peça recibo datado e assinado pelo candidato, com o nome e o CPF ou CNPJ de quem recebeu. 4. Se o envio for por e-mail, guarde a mensagem original com o anexo e a data, e peça confirmação de recebimento. 5. Arquive tudo em um dossiê por candidato, com a data da entrega na primeira página. Quando a rede recebe muitos candidatos, um controle simples resolve: uma planilha com nome, data de entrega, versão da COF e data mínima para qualquer pagamento. Ela vale mais do que a memória de quem atendeu. ## O que acontece se a COF for entregue fora do prazo? O franqueado pode pedir a anulação ou a nulidade do contrato e exigir a devolução, corrigida monetariamente, do que pagou de filiação e de royalties (arts. 2º, §2º, e 4º). A entrega atrasada não é o único risco: a mesma consequência vale quando a circular omite informação exigida ou traz informação falsa. - Assinar o pré-contrato ou o contrato antes de completar 10 dias da entrega. - Receber qualquer valor, inclusive sinal ou taxa de reserva, antes desse prazo. - Entregar uma COF incompleta ou com números desatualizados. - Não conseguir provar a data da entrega quando o franqueado reclama. ## Como organizar o processo de candidatos para respeitar o prazo? Separe a conversa comercial da assinatura: você pode conversar sobre o negócio antes, mas nenhum documento com compromisso e nenhum pagamento deve sair antes da data mínima. Um fluxo com etapas claras evita o erro mais comum, que é cobrar uma taxa de reserva para “segurar o ponto”. 1. Qualifique o candidato sem cobrar nada e sem compromisso. 2. Entregue a COF com recibo e registre a data no CRM ou na planilha. 3. Bloqueie a emissão de contrato, pré-contrato e boletos até a data mínima. 4. Só depois do prazo, marque a assinatura ou aceite o primeiro pagamento. > **Se ainda não existe COF** > O [Pacote Franqueador](https://franquiei.com/precos) (R$ 497, pagamento único) inclui o Kit COF pré-preenchido com os seus números e o roteiro do contrato. Para ver se o negócio está pronto para franquear antes de montar a circular, faça o [diagnóstico grátis](https://franquiei.com/montar), que leva cerca de 3 minutos. ## Perguntas frequentes ### A COF pode ser enviada por e-mail? A Lei 13.966/2019 não exige um meio específico de entrega. O envio por e-mail pode ser usado, desde que você guarde a mensagem com o anexo e a data e peça confirmação de recebimento. ### Posso receber uma taxa de reserva antes de entregar a COF? Não. Qualquer pagamento ao franqueador, ou a empresa ou pessoa ligada a ele, só pode acontecer depois de 10 dias da entrega da COF, conforme o art. 2º, §1º, da Lei 13.966/2019. ### A COF deve ser entregue ao candidato pessoa física ou à empresa dele? A COF deve ser entregue a quem está interessado na franquia, seja pessoa física ou jurídica. O recibo precisa identificar quem recebeu, com nome e CPF ou CNPJ, para não deixar dúvida sobre a data. ### O prazo de 10 dias conta em dias corridos ou em dias úteis? A lei fala em 10 dias, mas não detalha a contagem no texto. Por isso, a regra prática é usar folga e confirmar com um advogado especializado em franquias como aplicar o prazo no seu caso. ### Se a COF mudar depois da entrega, preciso entregar de novo? Mudanças relevantes na circular exigem atenção ao prazo de 10 dias e ao que o candidato efetivamente recebeu. O seu advogado deve dizer se a nova versão reinicia a contagem; veja [quando e como atualizar a COF](https://franquiei.com/guias/atualizar-a-cof). ## Leia também - [Circular de Oferta de Franquia (COF): o que é, prazo e os 22 itens obrigatórios](https://franquiei.com/guias/circular-de-oferta-de-franquia-cof) - [COF atrasada ou errada: o que acontece e como evitar](https://franquiei.com/guias/penalidades-cof-irregular) - [Pré-contrato de franquia: quando usar e o que incluir](https://franquiei.com/guias/pre-contrato-de-franquia) --- Fonte: Franquiei — https://franquiei.com. Valores apresentados são estimativas e referências; não substituem orientação jurídica, contábil ou financeira. Conteúdo licenciado sob CC BY 4.0 (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/): reutilize à vontade, inclusive em IA, citando Franquiei com link para https://franquiei.com.